Aviso legal

 

1. Identificação da entidade jurídica e âmbito de aplicação

As presentes Informações Legais Complementares aplicam-se às atividades de venda online de móveis, artigos para o lar e respetivos acessórios disponibilizados aos consumidores em Portugal através do website Sparkcraftcorp, especialmente no que diz respeito à identidade da empresa, às transações à distância, aos direitos dos consumidores, às relações contratuais e a outras informações legais relevantes.

A presente página complementa os Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Pagamento, a Política de Envio, a Política de Cancelamento de Encomendas, a Política de Devoluções e Reembolsos, a Política de Trocas e a Política de IVA/VAT e DDP publicados no website.

Relativamente aos preços dos produtos, aos métodos de pagamento, aos custos de envio, aos prazos estimados de entrega, às condições de devolução e reembolso e a outros aspetos relacionados com uma encomenda específica, o consumidor deverá consultar igualmente as políticas correspondentes e as informações efetivamente apresentadas na página do produto, no carrinho de compras e na página de pagamento no momento da realização da encomenda.

Este website pertence e é operado pela sociedade norte-americana SPARK CRAFT,CORP.

Informações da empresa:

• Nome da loja: Sparkcraftcorp

• Nome da empresa: SPARK CRAFT,CORP.

• Morada da empresa: 2462 PIERCE STREET, UNIT 8, HOLLYWOOD, FL 33020, Estados Unidos

• Número de identificação fiscal dos EUA (EIN): 93-1755565

• Telefone: +1 (305) 422-7668

• E-mail: info@sparkcraftcorp.com

• Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

• Prazo de resposta por e-mail: Entre em contacto connosco por e-mail; responderemos no prazo de até 24 horas.

A Sparkcraftcorp é uma loja online transfronteiriça operada por uma empresa norte-americana e aceita encomendas de consumidores em Portugal. O website disponibiliza informações sobre a entidade responsável pela sua gestão, os meios de contacto, os produtos e as condições aplicáveis às transações, para que os consumidores possam consultá-las antes de efetuarem uma compra.

2. Contratos online, confirmação da encomenda e registos da transação

Quando o consumidor seleciona um produto no website Sparkcraftcorp, o adiciona ao carrinho de compras, introduz as informações solicitadas e conclui o procedimento previsto no website para o envio da encomenda e o pagamento, estabelece-se a respetiva relação contratual à distância.

Antes de enviar a encomenda, o consumidor deverá verificar as principais informações relativas à transação, incluindo:

• Nome e principais características do produto;

• Quantidade;

• Preço do produto;

• Custos de envio, quando aplicáveis;

• Impostos aplicáveis;

• Montante total a pagar;

• Nome do destinatário;

• Morada de entrega;

• Dados de contacto;

• Métodos de pagamento aceites;

• Principais condições relativas ao envio, cancelamento, devolução e reembolso.

O consumidor deverá assegurar-se de que o nome, o endereço de e-mail, o número de telefone e a morada de entrega fornecidos estão completos e corretos.

Se for detetado algum erro nas informações após o envio da encomenda, recomenda-se que o consumidor contacte o serviço de apoio ao cliente o mais rapidamente possível. A possibilidade de alterar a encomenda depende do respetivo estado de processamento e envio no momento do pedido. Depois de o produto ter sido expedido ou entregue à transportadora, algumas informações poderão deixar de ser alteráveis.

Após a conclusão da encomenda, recomenda-se que o consumidor conserve as informações relativas à transação, tais como:

• Número da encomenda;

• E-mail de confirmação da encomenda;

• Informações de confirmação do pagamento;

• Informações relativas ao envio e ao seguimento da encomenda;

• Comunicações relevantes com o serviço de apoio ao cliente.

Estas informações poderão ser utilizadas posteriormente para verificar questões relacionadas com pagamentos, envios, cancelamentos, devoluções, reembolsos, trocas ou conformidade dos produtos.

A conservação e o tratamento das informações relativas às encomendas e dos dados pessoais dos consumidores pela Sparkcraftcorp são realizados de acordo com o descrito na Política de Privacidade do website e em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

3. Direito de livre resolução dos consumidores em Portugal

Relativamente às compras à distância abrangidas pela legislação de defesa do consumidor, o consumidor dispõe, em geral, do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, sem necessidade de apresentar uma justificação.

As normas europeias de defesa do consumidor preveem, em geral, um prazo de livre resolução de 14 dias para as compras de bens realizadas à distância, por exemplo através da Internet, sem prejuízo das exceções específicas previstas na lei.

O direito de livre resolução de 14 dias não se aplica necessariamente a todos os produtos ou a todas as transações. Por exemplo, os bens fabricados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados poderão estar abrangidos pelas exceções previstas na legislação aplicável. A aplicação do direito de livre resolução deverá ser avaliada tendo em conta a natureza do produto e as disposições legais aplicáveis.

Se o consumidor pretender exercer o direito de livre resolução, deverá apresentar o respetivo pedido de acordo com as indicações constantes da Política de Devoluções e Reembolsos publicada no website Sparkcraftcorp.

A política correspondente deverá descrever:

• Os meios de contacto para apresentar o pedido;

• Os prazos aplicáveis;

• As condições de devolução do produto;

• O procedimento de devolução;

• As modalidades de reembolso;

• As restantes condições aplicáveis à devolução específica.

As presentes Informações Legais Complementares não reduzem o direito de livre resolução reconhecido ao consumidor pela legislação aplicável.

Se a política comercial da Sparkcraftcorp oferecer condições mais favoráveis do que os requisitos mínimos previstos na lei, serão aplicadas as respetivas condições na medida em que sejam mais favoráveis ao consumidor.

4. Conformidade dos produtos e garantia legal

Os produtos vendidos pela Sparkcraftcorp aos consumidores em Portugal deverão corresponder às informações da encomenda e às descrições apresentadas nas respetivas páginas de produto, cumprindo os requisitos aplicáveis em matéria de conformidade dos bens.

De acordo com as normas europeias de defesa do consumidor, os bens novos estão, em geral, sujeitos a uma garantia legal de conformidade de pelo menos 2 anos, sem prejuízo de eventuais prazos ou disposições mais favoráveis previstos na legislação nacional aplicável. Se o produto apresentar uma falta de conformidade nos termos da lei, o consumidor poderá ter direito aos meios de reparação legalmente previstos, de acordo com as circunstâncias e condições aplicáveis.

Os meios de reparação poderão incluir:

• Reparação;

• Substituição;

• Redução adequada do preço;

• Resolução do contrato e reembolso, quando estejam reunidas as condições legalmente previstas.

A garantia legal de conformidade é distinta de quaisquer garantias comerciais adicionais oferecidas pelo vendedor ou pelo fabricante. Uma garantia comercial não pode reduzir os direitos mínimos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.

Se o consumidor receber um produto que apresente alguma das seguintes situações, poderá contactar-nos para solicitar uma verificação:

• O produto recebido não corresponde ao modelo ou às especificações da encomenda;

• O produto apresenta problemas estruturais ou funcionais que necessitam de verificação;

• O produto foi danificado durante o transporte;

• Faltam componentes que deveriam estar incluídos na encomenda;

• O produto apresenta outras divergências que necessitam de verificação em relação à confirmação da encomenda ou à descrição do produto.

Ao contactar o serviço de apoio ao cliente, o consumidor poderá fornecer:

• Número da encomenda;

• Nome do produto;

• Descrição do problema;

• Fotografia geral do produto;

• Fotografia da parte afetada pelo problema;

• Quando necessário, fotografias da embalagem ou da etiqueta de envio.

As modalidades de tratamento serão determinadas com base no estado efetivo do produto, na natureza do problema, na legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor e nas respetivas políticas de serviço pós-venda publicadas no website.

O desgaste normal resultante da utilização do produto, uma montagem incorreta realizada pelo consumidor, uma utilização contrária às instruções ou outras situações que não correspondam a uma falta de conformidade existente no momento da entrega deverão ser avaliados de acordo com as circunstâncias específicas.

5. Lei aplicável e direitos imperativos dos consumidores

A sociedade responsável pela gestão da Sparkcraftcorp, SPARK CRAFT,CORP., está registada nos Estados Unidos, enquanto o website disponibiliza serviços de venda online transfronteiriça a consumidores em Portugal.

Quando um contrato transfronteiriço celebrado com um consumidor exige a determinação da lei aplicável, serão aplicadas as regras pertinentes de direito internacional privado.

O Regulamento Roma I da União Europeia estabelece regras específicas relativas à lei aplicável aos contratos celebrados com consumidores e, quando estejam reunidas as condições previstas, protege as disposições imperativas reconhecidas pela legislação do país da residência habitual do consumidor.

Consequentemente, os Termos e Condições, as presentes Informações Legais Complementares ou as restantes políticas publicadas no website Sparkcraftcorp não deverão ser interpretados como tendo por objetivo excluir ou reduzir os direitos reconhecidos aos consumidores em Portugal pelas disposições imperativas aplicáveis.

As políticas publicadas no website descrevem principalmente os procedimentos operacionais adotados pela Sparkcraftcorp para a gestão das encomendas e do serviço pós-venda, não substituindo os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.

Se alguma disposição da presente página ou de outra política do website entrar em conflito com uma norma de defesa do consumidor que não possa ser excluída por acordo contratual, a questão correspondente será regulada pela disposição imperativa aplicável.

6. Preços dos produtos, IVA/VAT, DDP e encomendas transfronteiriças

Quando a Sparkcraftcorp vende móveis, artigos para o lar e respetivos acessórios a consumidores em Portugal, o consumidor deverá consultar, antes de enviar a encomenda, as informações relativas aos preços e aos custos aplicáveis à transação específica.

Consoante a encomenda e as políticas publicadas no website para o mercado português, os custos da encomenda poderão incluir:

• Preço de venda dos produtos;

• IVA aplicável em Portugal;

• Custos de envio, quando aplicáveis;

• Custos DDP e despesas relacionadas com a importação transfronteiriça.

O consumidor deverá consultar as informações apresentadas na página do produto, no carrinho de compras e na página final de pagamento.

O tratamento específico do IVA/VAT está descrito na Política de IVA/VAT e DDP publicada no website.

Se a encomenda for enviada segundo a modalidade DDP (Delivered Duty Paid, Entregue com Direitos Pagos), os respetivos impostos de importação e procedimentos de desalfandegamento serão tratados de acordo com o descrito na Política DDP do website.

Antes de efetuar o pagamento, se o consumidor tiver dúvidas relativamente a:

• Preço do produto;

• Custos de envio;

• IVA/VAT;

• Custos DDP;

• Montante final da encomenda;

recomenda-se que suspenda o pagamento e contacte o serviço de apoio ao cliente para solicitar uma verificação.

As presentes Informações Legais Complementares não introduzem custos adicionais relativos aos produtos que não estejam indicados na página de pagamento ou nas restantes políticas aplicáveis do website.

7. Reclamações dos consumidores, serviço de apoio ao cliente e resolução de litígios

Se o consumidor considerar que existe algum problema relacionado com um produto, uma encomenda, um pagamento, uma entrega, uma devolução, um reembolso ou uma troca, poderá contactar primeiro o serviço de apoio ao cliente da Sparkcraftcorp.

Meios de contacto:

• E-mail: info@sparkcraftcorp.com

• Telefone: +1 (305) 422-7668

• Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

• Prazo de resposta por e-mail: Entre em contacto connosco por e-mail; responderemos no prazo de até 24 horas.

Ao apresentar uma reclamação ou um pedido relacionado com uma encomenda, recomendamos que o consumidor forneça, de acordo com as circunstâncias:

• Número da encomenda;

• Nome utilizado para realizar a encomenda;

• Endereço de e-mail utilizado para realizar a encomenda;

• Produto em causa;

• Descrição detalhada do problema;

• Quando necessário, fotografias relacionadas com o produto ou a entrega.

O consumidor e a Sparkcraftcorp poderão tentar resolver inicialmente o problema relacionado com a encomenda específica através do serviço de apoio ao cliente.

Se o litígio não for resolvido diretamente, o consumidor poderá continuar a recorrer, nos termos da legislação aplicável, às entidades competentes em matéria de conflitos de consumo, às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou a outros meios de proteção disponíveis.

A anterior plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) deixou de estar operacional e foi definitivamente encerrada em 20 de julho de 2025. Por conseguinte, a antiga plataforma ODR não deverá ser considerada um canal atualmente disponível para a apresentação de reclamações.

O consumidor poderá consultar, de acordo com as regras atualmente aplicáveis, as informações relativas às entidades competentes para a resolução de conflitos de consumo.

O facto de contactar inicialmente o serviço de apoio ao cliente não implica a renúncia a outros meios de proteção reconhecidos pela lei. A presente secção não limita o direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes, às autoridades de supervisão ou a outras entidades com competência nos termos da legislação aplicável.

8. Conteúdos do website, propriedade intelectual e informações de terceiros

Salvo indicação em contrário, os textos, as imagens originais, os elementos gráficos, os conteúdos das páginas e os restantes conteúdos protegidos do website Sparkcraftcorp, que pertençam à entidade responsável pela sua gestão ou sejam utilizados legitimamente, deverão ser utilizados dentro dos limites dos respetivos direitos de propriedade intelectual.

Os consumidores podem aceder aos conteúdos do website para fins normais, tais como:

• Consultar os produtos;

• Comparar informações sobre os produtos;

• Efetuar uma encomenda;

• Consultar informações relativas à encomenda;

• Ler as políticas do website;

• Utilizar as informações para fins pessoais relacionados com a compra.

Sem o consentimento do respetivo titular dos direitos, os conteúdos protegidos do website não deverão ser utilizados para reproduções comerciais não autorizadas, publicações em massa, revenda ou atividades que impliquem a falsa representação de que existe uma relação de representação da Sparkcraftcorp.

No website poderão aparecer nomes de terceiros, marcas, símbolos relacionados com métodos de pagamento, nomes de serviços logísticos ou outras informações pertencentes a terceiros. Os respetivos direitos continuam a pertencer aos seus titulares.

A referência a nomes de terceiros para descrever métodos de pagamento, serviços logísticos ou outros serviços não implica que a Sparkcraftcorp seja titular dos respetivos direitos de propriedade intelectual.

Se um consumidor ou titular de direitos considerar que determinado conteúdo do website necessita de verificação em matéria de propriedade intelectual, poderá contactar-nos através do seguinte endereço:

info@sparkcraftcorp.com

Na comunicação, recomenda-se que indique a página específica, o conteúdo em causa e a questão que necessita de verificação.

9. Informações do website, serviços de terceiros e limites de responsabilidade

A Sparkcraftcorp atualiza as informações relativas aos produtos, preços, disponibilidade, envios e políticas do website de acordo com as condições operacionais efetivas.

Os diferentes produtos de mobiliário podem apresentar características distintas, incluindo:

• Dimensões;

• Materiais;

• Cor;

• Peso;

• Estrutura;

• Modalidades de montagem;

• Requisitos de utilização.

Antes de efetuar uma compra, o consumidor deverá consultar a página do produto em causa e avaliar a sua adequação ao espaço disponível e às respetivas necessidades de utilização.

As imagens dos produtos são utilizadas para ajudar o consumidor a compreender o seu aspeto e estrutura. As definições do ecrã, o dispositivo utilizado e as condições de fotografia poderão originar diferenças na perceção das cores.

Esta indicação não exclui a obrigação de o produto estar em conformidade com o contrato e com as normas aplicáveis em matéria de defesa do consumidor.

Relativamente aos problemas das encomendas que a Sparkcraftcorp pode verificar diretamente, como o estado da encomenda, o montante pago, as informações de envio ou os registos de reembolso por parte do comerciante, será efetuada uma verificação com base nas informações disponíveis.

Relativamente a questões decorrentes do banco do consumidor, da rede do cartão, da operadora telefónica, do ambiente do dispositivo, do serviço de Internet ou de outros serviços de terceiros que não sejam diretamente controlados pela Sparkcraftcorp, poderá ser necessário que o consumidor contacte também o respetivo prestador de serviços para confirmar a situação.

Qualquer indicação relativa aos limites de responsabilidade não deverá ser interpretada como tendo por objetivo excluir ou limitar os direitos dos consumidores ou as responsabilidades do vendedor que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação aplicável.

10. Relação entre as políticas, versões linguísticas, validade das disposições e atualizações

As presentes Informações Legais Complementares deverão ser lidas em conjunto com as restantes políticas publicadas no website Sparkcraftcorp, incluindo:

• Termos e Condições;

• Política de Privacidade;

• Política de Pagamento;

• Política de Envio;

• Política de Cancelamento de Encomendas;

• Política de Devoluções e Reembolsos;

• Política de Trocas;

• Política de IVA/VAT e DDP.

As diferentes políticas regulam aspetos específicos. Por exemplo, a Política de Pagamento descreve os procedimentos relativos aos pagamentos, a Política de Envio regula a entrega das encomendas e a Política de Devoluções e Reembolsos descreve os procedimentos aplicáveis às devoluções e aos reembolsos. As presentes Informações Legais Complementares destinam-se principalmente a esclarecer a identidade da entidade jurídica responsável, os direitos dos consumidores e a relação entre as diferentes políticas do website.

Versões linguísticas

As políticas destinadas aos consumidores em Portugal poderão ser disponibilizadas em língua portuguesa para facilitar a sua consulta.

Se o website disponibilizar a mesma política em várias línguas, eventuais diferenças de tradução ou de formulação não deverão ser utilizadas para reduzir os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.

Relativamente a uma encomenda específica, as informações sobre os produtos, as quantidades, os preços, a morada de entrega e o montante final do pagamento apresentados na página do produto, no carrinho de compras, na página de pagamento e na confirmação da encomenda no momento da compra fazem parte das informações relativas à transação.

Validade autónoma das disposições

Se alguma disposição das presentes Informações Legais Complementares for considerada inválida, ineficaz ou apenas parcialmente aplicável nos termos da legislação em vigor, tal circunstância não determinará automaticamente a invalidade das restantes disposições, dentro dos limites permitidos por lei.

A disposição em causa será interpretada e aplicada dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável e não deverá reduzir os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela lei.

Atualizações da política

A Sparkcraftcorp poderá atualizar as presentes Informações Legais Complementares em função de alterações nos procedimentos operacionais efetivos, nas políticas do website ou nas regras aplicáveis.

A versão atualizada será publicada na página correspondente do website.

Relativamente às transações já concluídas, os direitos e as obrigações das partes deverão ser avaliados tendo em conta as informações contratuais aplicáveis no momento da encomenda, a confirmação da encomenda, as respetivas políticas e as disposições imperativas aplicáveis em matéria de defesa do consumidor.

Se o consumidor tiver dúvidas relacionadas com um produto, as condições da encomenda, os seus direitos ou as políticas publicadas no website, poderá contactar-nos antes da compra para solicitar esclarecimentos.

Sparkcraftcorp

• Empresa responsável pela gestão do website: SPARK CRAFT,CORP.

• Morada da empresa: 2462 PIERCE STREET, UNIT 8, HOLLYWOOD, FL 33020, Estados Unidos

• Número de identificação fiscal dos EUA (EIN): 93-1755565

• Telefone: +1 (305) 422-7668

• E-mail: info@sparkcraftcorp.com

• Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

• Prazo de resposta por e-mail: Entre em contacto connosco por e-mail; responderemos no prazo de até 24 horas.